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Contagem de prazo, em razão da disposição no art. 49 CPC.

Seguindo a orientação do art. 48 CPC, em que preceitua a autonomia e independência dos litisconsortes, o legislador ordenou o seguinte artigo: “Art. 49. Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo e todos devem ser intimados dos respectivos atos”.

Como cada litisconsorte é independente e tem autonomia processual, pode então, dar andamento ao processo, promovendo os atos que entender necessários, bem como ser intimado de todos os atos referente ao processo litisconsorcial.

O prazo para que o réu apresente sua resposta (contestação, reconvenção ou exceção) é de 15 dias, a contar da citação válidaA necessidade de saber quanto ao prazo que envolve os litisconsortes não apresenta dúvidas ou polêmicas relevantes.

O art. 191 do CPC é claro em afirmar que: “quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos”. Assim, preliminarmente, verifica-se que há a necessidade de procuradores distintos para a dobra do prazo. A expressão “contestar” abrange a Resposta do réu, já a expressão “falar nos autos”, compreende todas as manifestações processuais, inclusive contra-razões de recurso e sustentação oral nos tribunais. Assim tem entendido nossos Tribunais:

“Se os litisconsortes tiverem procuradores diferentes, mesmo que sejam advogados sócios ou companheiros do mesmo escritório de advocacia, têm o direito ao benefício de prazo do CPC 191.” (RT 565/86). No mesmo sentido: JTACivSP 112/403.

“Ainda que apenas um dos litisconsortes tenha interposto recurso, se os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, àquele que recorreu se aplica o CPC 191″ (RTJ 121/182). No mesmo sentido: RTJ117/875; 95/1138; STF-RT 598/262; STJ-RT 683/190.

Entretanto, o prazo em dobro, ora mencionado, não se aplicam aos: fixados pelo juiz; não incidem em embargos do devedor, que possuirá apenas o prazo de 10 dias; nem são cumulativos ao prazo especial da Fazenda Pública ou do Parquet (188 do CPC).

Em regra, quanto à contagem dos prazos, obedece-se o que normatiza os artigos 177 a 192 do CPC, atentando-se ao art. 191 e não excluindo, ainda, os demais prazos abordados no mesmo Codex. Assim, exemplificando, o prazo para que o réu apresente sua resposta (contestação, reconvenção ou exceção) é de 15 dias, a contar da citação válida.

No caso de Litisconsórcio Passivo, o prazo inicia-se a partir da juntada do último aviso de recebimento da citação, se feita pelo Correio, ou da última Carta de Ordem, Precatória ou Rogatória, se citado por mandado, ou ainda, do encerramento do último edital, se citado por edital. O prazo é único e comum a todos os litisconsortes segundo o art. 298 do CPC.

Destarte, verifica-se a obrigatoriedade de cada litisconsorte dar andamento no feito independente da ação ou inércia dos demais litisconsortes. Deve o juízo promover a intimação pessoal de cada litisconsorte quando necessário,… de todos os atos.